A Lei da Liberdade Econômica trouxe segurança jurídica ao redefinir o art. 50 do Código Civil, restringindo a desconsideração da personalidade jurídica a abusos comprovados.

A Lei de Liberdade Econômica trouxe novos critérios para interpretar contratos, priorizando a autonomia privada, a boa-fé e a eficiência econômica. Entenda as mudanças!

A Lei de Liberdade Econômica garante previsibilidade nos atos da administração pública, impondo prazos claros para a liberação de atividades econômicas.

Taxa de Juros Legal - Mudanças no Código Civil. A partir da alteração, a taxa legal de juros será a taxa referencial da Selic