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Serviços Públicos de Titularidade dos Entes Subnacionais – Desnecessidade de Portarias Ministeriais
Em continuidade ao artigo anterior, publicado em 2 de abril de 2024, que tratou da Desnecessidade de Portarias Ministeriais

JBA
17 de jun. de 20241 min de leitura
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Debêntures de Infraestrutura e Títulos Incentivados – Desnecessidade de Portarias Ministeriais
Dando seguimento à série de textos comentando a regulamentação aplicável às debêntures de infraestrutura e aos títulos incentivados

JBA
17 de jun. de 20242 min de leitura
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