top of page
A Nova Redação do Artigo 50 do Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica
A Lei da Liberdade Econômica trouxe segurança jurídica ao redefinir o art. 50 do Código Civil, restringindo a desconsideração da personalidade jurídica a abusos comprovados.
JBA
20 de mai.2 min de leitura
bottom of page